Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 581 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores enfermeiros e técnicos de enfermagem, do Quadro da Secretaria de Saúde do Município, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria 597/2023 do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar para pagamento dos profissionais estarão dispostos na ferramenta INVESTSUS do Ministério da Saúde, cuja obrigatoriedade só existe no liite dos recursos recebidos por meio da assistência finaneira prestada pela Unão para essa finalidade, facultando, de acordo com a conjuntura econômica-financeira do Município, a complementação dos valores para atingir o limite da Lei nº 14.434/2022.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Mataraca (PB), são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 21 de setembro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional