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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024

LEI Nº 601/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 601/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Lei nº 601/2024, de 04 de junho de 2024.

Revoga a Lei Municipal nº 594/2024, de 23 de abril de 2024 e Lei Municipal nº 596/2024, de 30 de abril de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 594/2024, de 23 de abril de 2024 e Lei Municipal nº 596/2024, de 30 de abril de 2024.

Art. 2º Ficam restauradas as vigências: da Lei Municipal nº 435/2017, de 29 de setembro de 2017; da Lei Municipal nº 476/2019, de 21 de agosto de 2019; da Lei Municipal nº 482/2019, de 18 de outubro de 2019; e da Lei Municipal nº 488/2020, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 04 de junho de 2024.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3630, em 5 de junho de 2024. Código identificador 158DD8A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.