Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 601/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601/2024, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Lei nº 601/2024, de 04 de junho de 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 594/2024, de 23 de abril de 2024 e Lei Municipal nº 596/2024, de 30 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 594/2024, de 23 de abril de 2024 e Lei Municipal nº 596/2024, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Ficam restauradas as vigências: da Lei Municipal nº 435/2017, de 29 de setembro de 2017; da Lei Municipal nº 476/2019, de 21 de agosto de 2019; da Lei Municipal nº 482/2019, de 18 de outubro de 2019; e da Lei Municipal nº 488/2020, de 27 de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 04 de junho de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional