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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2012

LEI Nº 338/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 338/2012

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADRES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA PARA O MANDATO DE 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Constitucional do Município faz saber que a Câmara Municipal de Mataraca aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do poder legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 e vigorará até 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca, 16 de outubro de 2012.

KARINE LIRA BESSA

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0694, em 17 de outubro de 2012. Código identificador 1387121D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.