Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI Nº 594/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Lei nº 594/2024, de 23 de abril de 2024.
ALTERA a lei 435/2017, de 29 de setembro de 2017, Lei 476/2019, de 21 de agosto de 2019, e 482/2019, de 18 de outubro de 2019, para fixar novos valores aos subsídios de Operadores Hidráulicos, Analista de Desenvolvimento Social e Econômico, Agentes Administrativos, Agente Comunitário de Educação, Orientador Social, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os valores dos subsídios dos cargos de provimento efetivo de:
- Operadores Hidráulicos, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas, Agentes Administrativos, Agente Comunitário de Educação, e Orientador Social.
Artigo 2º - Fica definido em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os valores dos subsídios dos cargos de provimento efetivo de Analista de Desenvolvimento Social e Econômico.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 23 de abril de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional