Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2014
LEI Nº 381/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2014
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 269/2008 e Nº 354/2013, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 354/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mataraca, 10 (Dez) cargos efetivos, constantes do anexo desta Lei, que se somarão aos 475 (quatrocentos e setenta e cinco) cargos já existentes, destinados a compor o quadro permanente de servidores efetivos desta Instituição.”
Art. 2º. O inciso V, do parágrafo 1º, do art. 9º da Lei Municipal nº 269/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Grupo de Saúde da Família com 43 (quarenta e três) cargos de provimento efetivo, inerentes às atividades da saúde, compreendidas na Estratégia de Saúde da Família, cujo provimento depende de comprovação de escolaridade correspondente às especificações do cargo, diploma de Nível Básico/Fundamental, Médio ou Superior.”
Art. 3º. O quantitativo de Cargos Efetivos criados através desta Lei, consta do seu Anexo, peça esta que passa a fazer parte integrante desta Lei, mantendo-se as suas respectivas atribuições, carga horária e remunerações constantes da Lei municipal nº 269/2008 e seus anexos.
Art. 4º. A investidura nos cargos ora criados se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo submetidos aos regramentos previstos na Lei Complementar Municipal, naquilo que lhe couber.
Art. 5º. Os cargos criados através desta Lei integram o GSF – Grupo de Saúde da Família, com especificações e alterações constantes desta Lei e da Lei municipal nº 269/2008.
Art. 6º. Os anexos II e IV da Lei Municipal nº 269/2008, ficam acrescidos das definições constantes do anexo desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada sua criação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 23 DE OUTUBRO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Municipal de Mataraca