Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI Nº 572/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2023
GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 572/2023, 11 de maio de 2023
Extingue cargo comissionado de Diretor Financeiro, cria cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos e Fixa novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Diretor Escolar e Diretor de Atenção Básica, com alteração do Anexo I, Lei nº 522/2021, 01 de junho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Diretor Financeiro e criado o novo cargo comissionado a ser exercido por servidor com conhecimento na área de recursos humanos, conforme abaixo discriminado:
Nome do cargo: Diretor de Recursos Humanos Remuneração: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) Carga Horária: 40 horas semanais.
Parágrafo único: o Anexo I da lei 522/2021, de 01 de junho de 2021, fica alterado para incluir o cargo de Diretor de Recursos Humanos, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, que passará a ter 10 cargos.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Administração passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica, de livre nomeação e exoneração:
a) Secretário de Administração
b) Secretário Adjunto de Administração
c) Diretor de Recursos Humanos.
d) Assessor Especial - Recursos Humanos
e) Assessor Especial - Licitação e Contratos
f) Chefe de Fiscalização e Tributação.
Artigo 3º - Diretoria de Recursos Humanos terá como atribuição, auxiliar o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, conduzindo os trabalhos inerentes à pessoal, fechamento de folha, controle de ponto, E-social e mais:
a) - Dirigir, executar e cuidar de todos os assuntos referentes à administração de Recursos Humanos, como as atividades relativas a Concurso Público, recrutamento, nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso, treinamento, registro e controles funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos do funcionalismo;
b) - Conduzir e executar a folha de pagamento (inclusive descontos e empréstimos) até a remessa de arquivos à instituição financeira;
c) - Receber e dar encaminhamento a ofícios e correspondências dos Secretários no que se refere ao apontamento do ponto dos servidores públicos e demais requisições.
d) - Avaliar o desempenho de servidores diretamente subordinados a seu serviço, e, orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa;
e) - Responsabilizar pela atualização e arquivos de fichas funcionais.
f) - Dar suporte aos Secretários Municipais.
g) - Demais tarefas determinadas pelo Prefeito, Procurador Geral e Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.
Artigo 4º - Fica alterado o Anexo I da 1º da Lei nº 522/2021, para fixar novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Diretor Escolar,lotado na Secretaria Municipal de Educação, e Diretor de Atenção Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Artigo 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da prefeitura os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitando os elementos e as funções, inclusive autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor suficiente a atender esta despesa.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 7° - Os valores constantes no Anexo I desta presente lei de valor R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) correspondem ao salário mínimo vigente, sendo necessário serem corrigidos de acordo com Piso Nacional.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 11 de Maio de 2023
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE PROVENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES CONSTANTES DA LEI 522/2021 E DEMAIS MODIFICAÇÕES
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO (14)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Chefe de Gabinete
1
2.116,80
Assessor Especial - Nível Superior
1
1.800,00
Assessor de Imprensa
1
1.302,00*
Assessor de Assuntos Gerais
7
1.302,00*
Assessor de Articulação Política
1
1.302,00*
Assessor de Administração Distrital
3
1.302,00*
GABINETE DO VICE-PREFEITO (3)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Chefe de Gabinete
1
2.116,80
Assessor de Articulação Política
2
1.302,00*
PROCURADORIA GERAL (3)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Procurador Geral
1
7.250,00
Assessor Jurídico
2
3.500,00
SECRETARIA DE ADM; FINANÇAS E PLANEJAMENTO (10)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Administração
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor de Recursos Humanos
1
2.800,00
Assessor de Recursos Humanos
2
1.302,00*
Chefe de Fiscalização e Tributação
2
2.500,00
Assessor de Licitação e Contratos
2
1.302,00*
Assessor de Planejamento e Orçamento
1
1.302,00*
CONTADORIA GERAL MUNICIPAL (5)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Contador Geral
1
4.000,00
Diretor Contábil
1
2.800,00
Assessor em Contabilidade
3
1.302,00*
SECRETARIA GERAL MUNICIPAL (6)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Geral
1
5.500,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Assessor de Convênios
3
1.302,00*
Assessor de Assuntos Gerais
1
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (40)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Educação
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor Escolar
6
3.000,00
Diretor de Creche
2
1.500,00
Diretor Adjunto
7
1.500,00
Assessor de Supervisão Escolar
7
1.302,00*
Assessor em Planejamento Escolar
7
1.302,00*
Assessor Escolar
7
1.302,00*
Assessor Geral
1
1.302,00*
Assessor Pedagógico
1
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (8)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Ação Social
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
1
2.128,00
Diretor do Programa Bolsa Família
1
2.128,00
Diretor do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
1
2.128,00
Diretor do Criança Feliz
1
2.500,00
Assessor Geral
2
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (10)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Transportes
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor de Transportes
1
1.302,00*
Diretor de Departamento de Trânsito
1
1.500,00
Chefe de Manutenção de Veículos
1
1.302,00*
Chefe de Máquinas Pesadas
1
1.302,00*
Assessor Geral
4
1.302,00*
SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS (07)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Obras
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Chefe de Limpeza (Garis)
1
1.302,00*
Chefe de Defesa Civil
1
1.302,00*
Assessor Geral
3
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, COMUNICAÇÃO E CULTURA (07)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Cultura
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Assessor de Eventos
3
1.302,00*
Assessor de Comunicação
1
1.302,00*
Assessor de Assuntos Gerais
1
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (07)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Turismo
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Chefe de Guarda-Vidas
1
1.302,00*
Assessor de Eventos
1
1.302,00*
Assessor Geral
3
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL. TERRITORIAL (5)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Chefe de Fiscalização Ambiental
1
1.302,00*
Assessor de Assuntos Gerais
2
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (06)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal de Agricultura
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor de Planejamento Rural
1
1.302,00*
Assessor de Assuntos Gerais
3
1.302,00*
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (22)
NÚMEROS DE CARGOS
VALOR DO PROVENTOS
Secretário Municipal da Saúde
1
4.000,00
Secretário Adjunto
1
1.302,00*
Diretor de Atenção Básica
1
3.000,00
Diretor de USAB
6
1.500,00
Diretor de Média Complexidade
1
2.000,00
Diretor de Vigilância Sanitária
1
2.000,00
Diretor de Saúde Bucal
1
2.000,00
Diretor de Vigilância Epidemiológica
1
2.000,00
Diretor do PSE - Programa Saúde na Escola
1
2.000,00
Diretor do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
1
2.000,00
Diretor do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial
1
2.000,00
Diretor do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
1
2.000,00
Assessor de Assunto Gerais
5
1.302,00*
Observação: Valores constantes no Anexo I com *, estão corrigidos pela Lei Municipal 561/2023 que define o salário mínimo nos proventos municipais de acordo com o Piso Nacional.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Egrégia Câmara,
O cargo de Diretor Financeiro fica extinto para surgir em seu lugar o cargo de Diretor de Recursos Humanos, no momento, de maior necessidade à administração.
O setor de Recursos Humanos é reconhecidamente um dos mais importantes da administração pública, pois cuida de todos os fatos e problemas relativos à pessoal, ao funcionalismo.
É responsável desde a nomeação e posse do servidor público como de todo o controle e anotação do cotidiano, mantendo o controle do ponto em harmonia com os encaminhamentos dos Secretários Municipais e demais autoridades municipais, com vistas à realização da folha de pagamento e envios das informações obrigatórias ao E- social.
Também auxilia a Procuradoria Geral no fornecimento de informações e documentos, por ocasião de defesas junto ao Ministério Público e a própria autoridade judiciária.
Quanto à necessidade de reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados de Diretor Escolar, Diretor de Creche e Diretor de Atenção Básica, se deve como forma de corrigir a valores que melhor corresponda aos esforços e responsabilidades do valoroso trabalho destes dignos servidores.
O Diretor Escolar e Diretor de Creche, como se sabe, lida com o que há de mais precioso que é a formação do alunado, composto basicamente por crianças em fase de crescimento/formação, além de dá todo suporte administrativo ao Secretário de Educação, auxiliando na gestão dos trabalhos pedagógicos.
O Diretor de Atenção Básica, seguramente, o de maior complexidade no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, com elevado grau de responsabilidade e compromisso, necessitando de um vencimento condizente com o encargo.
Portanto, são diretorias que apresentam um trabalho árduo que precisa de motivação salarial para manter e atrair os melhores profissionais, no mercado da iniciativa privada.
Enunciadas, desta maneira, as razões que justificam a iniciativa deste projeto de lei, que ora submeto ao exame desta Câmara Municipal, ao tempo em que coloco a administração pública à disposição dos nobres e vereadores a prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Por oportuno renovo, a V. Exa, Presidente e demais e nobres vereadores, votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional