Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 606/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 606/2024.
Lei Orçamentária
Nº. 606/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 77.800.000,00 (setenta e sete milhões e oitocentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 2.831.415,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 753.274,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 1.261.086,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 158.700,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 76.471.041,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 218.632,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -6.777.790,00
SUB – TOTAL
R$ 74.916.358,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 2.883.642,00
SUB – TOTAL
R$ 2.883.642,00
TOTAL GERAL
R$ 77.800.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 38.044.848,00
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 27.425.481,97
SUB – TOTAL
R$ 65.470.329,97
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 11.267.913,24
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 687.175,00
SUB – TOTAL
R$ 11.955.088,24
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 374.581,79
SUB – TOTAL
R$ 374.581,79
TOTAL GERAL
R$ 77.800.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 2.900.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 870.886,00
02.02
SECRETARIA GERAL
R$ 631.174,00
02.04
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
R$ 353.842,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 31.238.544,44
02.07
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 2.349.951,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULTURA
R$ 1.071.490,00
02.09
SECRET DE IND. COM. E TURISMO
R$ 1.726.981,10
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 7.650.426,00
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM
R$ 4.332.228,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 20.241.224,24
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$ 1.276.285,43
02.15
SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
R$ 610.932,00
02.16
SEC MUN DE TRANSPORTE
R$ 828.190,00
02.17
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.343.264,00
02.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 374.581,79
TOTAL GERAL
R$ 77.800.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2025, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 08 de novembro de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional