Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2019
LEI Nº 463/ 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463/ 2019.
Cria os quadros da Procuradoria-Geral e da Contadoria Geral do Município.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Procuradoria-Geral do Município de Mataraca com a seguinte composição:
01 (um) Procurador-Geral, em comissão, criado através da Lei 160/2001;
02 (dois) cargos, em comissão, de Assessores Jurídicos, criados pela Lei 452/2018;
02 (dois) cargos, efetivos, de Procuradores Jurídicos.
Artigo 2°- Compete aos Procuradores Jurídicos do Município de Mataraca:
I- Desempenho de atividades auxiliares ao Procurador-Geral, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei;
II- Realização da assessoria jurídica junto aos órgãos da estrutura administrativa do Município de Mataraca;
III- Análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria;
IV- Acompanhar processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
V- Demais atividades inerentes ao cargo.
Artigo 3º - Fica definido como valor do subsídio do Procurador Jurídico o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Artigo 4º - Fica criada no âmbito da Administração Pública do Município de Mataraca a Contadoria Geral Municipal, designada pela sigla CGM.
Artigo 5º - A Contadoria Geral Municipal será composta pelo seguinte quadro:
I - 01 (um) cargo, em comissão, de Contador Geral;
II - 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor em Contabilidade;
III - 02 (dois) cargos, efetivos, de Contador.
Artigo 6º- Fica extinto o cargo de Coordenador em Contabilidade, em substituição ao cargo de Assessor em Contabilidade.
Artigo 7º - A Contadoria Geral Municipal terá as seguintes atribuições:
Planejar as competências da Contadoria Geral Municipal, em respeito à legislação aplicável;
Levantar e assinar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
Arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial;
Controlar, contábil e extra contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;
Controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive de outros fundos especiais;
Analisar balanços e balancetes;
Preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial do Município de Mataraca;
Verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;
Preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal, nos termos da legislação específica;
Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
Coordenar os serviços da área contábil referentes ao cadastramento de processos, emissões de guias, movimentações de processos, lançamentos de receitas e despesas;
Assinar processos de natureza contábil;
Emitir parecer técnico sobre processos da área contábil;
Emitir relatórios contábeis sobre a arrecadação de tributos municipais para consultas gerenciais;
Demais atividades inerentes aos cargos.
Artigo 8º - Fica definida a seguinte remuneração para os cargos da Contadoria Geral do Município:
Contador-Geral, subsídio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
Assessor em Contabilidade, subsídio no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
Contador, subsídio no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Artigo 9º - A jornada de trabalho da corresponde a 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 10º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 29 de janeiro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional