Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI N°564/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°564/2023
Lei Nº 564/2023
Mataraca, 10 fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
CARGOS
SALÁRIOS
Assessor Legislativo
2.000,00
Assessor Financeiro
2.600,00
Assessor Administrativo
2.600,00
Chefe de Gabinete da Presidência
2.600,00
Assessor Jurídico
3.000,00
Vigia
1.320,00
Jardineiro
1.320,00
Recepcionista
1.320,00
Auxiliar de Serviços Gerais
1.320,00
Copeira
1.320,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.02.2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mataraca, 10 de fevereiro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional