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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2015

LEI Nº 386 /2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 386 /2015

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca e dá outras providências.

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2015, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.381/2014, o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1289, em 25 de fevereiro de 2015. Código identificador 02B63AD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.