Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI Nº 373 /2014 DE 05 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373 /2014 DE 05 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS DA PORTARIA N° 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 329/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Saúde da Família, neste Município, nos termos desta Lei, os recursos recebidos do Governo Federal, de conformidade com a Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
§ 1° O montante do repasse está condicionado e será vinculado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde, equivalente a R$ 1.014,00 (Mil e quatorze reais), por cada Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
§ 2º - O valor indicado no parágrafo anterior será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo financeiro mencionado nesta lei somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º - Fica revogada a Lei municipal nº 329/2012, de 26 de março de 2012.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB
EM 05 DE MAIO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca