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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2012

LEI Nº 326/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 326/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Lei nº 324/2012 - Orçamento do exercício de 2012 e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2012, até o limite de 45% da Despesa Fixada no orçamento;

ART. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento do exercício de 2012, através de decreto;

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB.

MATARACA, 30 de março de 2012.

JOÃO MADRUGA DA SILVA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0557, em 2 de abril de 2012. Código identificador 01B8BE6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.