Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2012
LEI Nº 326/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 326/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Lei nº 324/2012 - Orçamento do exercício de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2012, até o limite de 45% da Despesa Fixada no orçamento;
ART. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento do exercício de 2012, através de decreto;
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB.
MATARACA, 30 de março de 2012.
JOÃO MADRUGA DA SILVA
Prefeito Constitucional