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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2016

LEI Nº 404/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 404/2016

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca e dá outras providências.

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2016, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.618/2015, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito constitucional de Mataraca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1527, em 5 de fevereiro de 2016. Código identificador 00D8236E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.