Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2016
LEI Nº 404/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2016
Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca e dá outras providências.
Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2016, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.618/2015, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito constitucional de Mataraca
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1527, em 5 de fevereiro de 2016. Código identificador 00D8236E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.