Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 605 /2024 ALTERA A LEI Nº 383/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605 /2024 ALTERA A LEI Nº 383/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 605 /2024
ALTERA A LEI Nº 383/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Esta Lei altera a Lei Municipal nº 383/2014, de 20 de novembro de 2014.
Artigo 2º —A Lei Municipal nº 383/2014, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 8° — As despesas decorrentes da implementação dos serviços comunitários descritos no Art. 5º, I e II e Art. 6º correrão por conta da Prefeitura Municipal de Mataraca e as despesas decorrentes da implementação dos serviços comunitários descritos no Art. 5º, III, correrão por conta da ONG - SOS CARANGUEJO UÇÁ.”
Artigo 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 2 de setembro de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Mensagem ao Projeto de Lei Nº __/2024, De2De Setembro de 2024.
Senhores Vereadores,
Encaminho Para Apreciação e Deliberação do Plenário o Projeto de Lei de Minha Autoria Que Altera a Redação do Art. 8º da Lei Nº 383/2014.
Justificativa:
Eminentes Pares,
Submeto Para a Apreciação Dos Nobres Colegas o Presente Projeto de Lei Que Visa Alterar a Redação do Art. 8º da Lei Nº 383/2014.
A Presente Intenção de Alteração Legislativa Tem Sua Origem ao Analisar os Arts. 5º e 6º da Referida Lei Que Objetiva a Implementação de Serviços Comunitários Tais Como a (1) Alfabetização de Jovens e Adultos, (2) Inclusão Digital, (3) Educação Ambiental e (4) a Implantação de um Memorial/museu Destinado a Preservar a Memória do Herói da Pátria André Vidal de Negreiros.
Por Seu Turno, o Artigo da Lei Que se Pretende Alterar Tem na Sua Redação Original o Seguinte Texto: “artigo 8° - as Despesas Decorrentes da Presente Lei, Correrão Por Conta da Ong - Sos Caranguejo Uça”.
Assim Sendo, a Fim de Cumprir a Finalidade Primeva Instituída Pela Lei, Sugere-se Esta Alteração Legislativa a Fim de Permitir Uma Nova Repartição Das Despesas Para Que Parte da Responsabilidade Financeira Recaia Sob a Tutela da Prefeitura Municipal de Mataraca e Parte Permaneça Com a Ong – Sos Caranguejo Uça.
Tal Alteração se Mostra Adequada Pois Conforme a Proposição Legislativa Aqui Aventada os Serviços Comunitários Descritos no Art. 5º, i (alfabetização de Jovens e Adultos) e ii (inclusão Digital) e Art. 6º (implantação de um Memorial/museu Destinado a Preservar a Memória do Herói da Pátria André Vidal de Negreiros) Passarão a Correr Por Conta do Município de Mataraca ao Passo Que Recairá Sob Responsabilidade Financeira da Ong - Sos Caranguejo Uçá os Serviços Comunitários Descritos no Art. 5º, Iii (educação Ambiental).
Importa Destacar Que Esta Alteração Permitirá Que o Município de Mataraca Destine Recursos Para Fomentar, Sobretudo, a Educação de Jovens e Adultos – Eja na Comunidade de Catú do Rosário, Neste Município, Atendendo um Anseio da Comunidade.
Cordialmente,
JOSIVAN VIDAL (PP)
Vereador