SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 244/2015 de 02 de Setembro de 2015
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS, aprovou e o Prefeito Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
02.060 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS 20 – AGRICULTURA
605 – ABASTECIMENTO
0180 – RECURSOS HIDRICOS
1070 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDE NO MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.100.000,00
TOTAL R$1.100.000,00
Fonte: Convenios.
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARIZOPOLIS, Estado da Paraíba- PB, em 02 de Setembro de 2015.
JOSE VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal