SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2015
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 240 de 14 de agosto de 2015
Poder Executivo
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marizópolis.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DA PARAÍBA (FAMUP), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Marizópolis, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famup, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba são reservados ao Município de Marizópolis.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a FAMUP, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Marizópolis – PB em 14 de agosto de 2015
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.