SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2016
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 252/2016 de 29 de março de 2016
CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MARIZÓPOLIS, Estado da Paraíba. faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento efetivo de motorista, devendo seus critérios específicos para o Cargos seguirem as especificações contidas no Edital n° 001/2013.
Art. 2° - A Convocação para assumir cargos de motoristas devem seguir a lista de aprovados no Concurso Público o Município de Marizópolis-PB, Edital 001/2013.
Art. 3° – A despesa criada por esta lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, em 29 de Março de 2016.
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal