SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2015
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 241/2015.
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa Municipal de Marizópolis, a Secretaria Municipal de Articulação Política, cujo titular é ocupante de cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com vencimentos equivalentes aos dos ocupantes de cargos de Secretários.
Art. 2º - Os demais integrantes da Secretaria estão relacionados no anexo único, com seus respectivos chefes e membros, com a descrição dos níveis e símbolos e com os vencimentos dos ocupantes de cargos de mesmo nível da administração pública municipal.
Art. 3º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, competem as seguintes atribuições: tem por finalidade planejar, organizar, definir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas à pólítica de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infra-estrutura urbanística, de articulação intergovernamental e de integração regional do Município, elaborar e avaliar estudos socioeconómicos e projetos de investimento
I - Verificar de forma permanente as audiências marcadas, a execução de convénios, a tramitação processual e a prestação de contas;
II - Analisar de forma permanente a tramitação dos processos do município perante a Controladoria Geral do Estado e do Tribunal dc Contas do Estado;
III - Analisar e informar as Secretarias Competentes dos editais para elaboração dos Projetos de programas e políticas públicas e especificamente a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
IV - Verificar de forma contínua, informando a Secretaria Municipal de Saúde, o agendamento para tratamento da cidadania em exames e cirurgias de complexidade;
V - interagir com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para ações conjuntas em prol da população;
Art. 5º - Todos os cargos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo, o qual atenderá aos princípios da Administração Pública.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis-PB, em 26 de agosto de 2015.
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional