SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2015
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 243/2015 de 26 de Agosto de 2015
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS, aprovou e o Prefeito Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
02.110 – SECRETARIA DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0070 – SAUDE PARA TODOS
1069 – TERRA PLANAGEM NO TERRENO DA POLICLINICA.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 286.000,00
TOTAL R$ 286.000,00
Fonte: Recursos proprios.
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARIZOPOLIS, Estado da Paraíba- PB, em 26 de Agosto de 2015.
JOSE VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal