SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2016
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 13 DE 29 DE JULHO DE 2016.
EXONERA TODOS OS DETENTORES DE CARGS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA UTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICPIO DE MARIZÓPOLIS, Estado da Paraíba, n uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 97, Inciso I da Lei Orgânica de Município.
CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual determinou o afastamento do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis, e consequentemente determinou reempossar, imediatamente o Prefeito José Vieira da Silva.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Marizópolis no dia 28/07/2016, deu cumprimento a determinação judicial para reempossar o Prefeito José Viera da Silva, para retornar a função de PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARIZÓPOLIS – PB.
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a estrutura administrativa municipal concernente aos cargos de provimento em comissão em função de confiança tendo em vista este acontecimento.
DECRETA:
Art. 1° Ficam exonerado por força deste Decreto, todos os detentores de Cargos em Comissão e Função de Confiança e/ou gratificada do Poder Executivo do Município de Marizópolis, assim, compreendido os ocupantes de 1°, 2° e 3° escalão, bem como os Diretores e Vice-diretores de Creches e Escolas Públicas do Município, além dos Chefes de Serviços e os a eles equiparados.
Parágrafo Único: EXCETO: Os detentores de Cargos em Comissão ou Função Pública gestante e aqueles que estiverem em gozo de benefício previdenciário nos termos da legislação pertinente.
Art. 2° Para fins de continuidade dos serviços públicos os servidores vinculados ao quadro efetivo de pessoal, permanecerão no exercício pleno de suas atribuições, respondendo pelo expediente, até a nomeação dos titulares.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis, Estado da Paraíba em 29 de julho de 2016.
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Prefeito