SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2016
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO
Lei de Nº 251/2016, de 29 de março de 2016.
Dispõe sobre os reparcelamentos e parcelamentos de débitos do Município de Marizópolis - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marizópolis PB, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Marizópolis – PB aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Marizópolis PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência do município de Marizópolis – PB - IPAM, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
IV - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), da competência Março de 2013 a Dezembro de 2015 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
V – fica expressamente vetado parcelamento da parte segurada, a partir de março de 2013.
Art. 2º Será objeto de parcelamento, despesas patronais de janeiro de 2009 a dezembro de 2015; além de parcelar parte segurada de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5 % (Zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento sendo dispensada a multa.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5 % (Zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5 % (Zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1,00 % (Um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 205/2013 e outras disposições contrarias.
Marizópolis - PB, 29 de março de 2016.
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal