Manaíra · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023. MANAÍRA-PB, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023. MANAÍRA-PB, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MANAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo que determina o art. 38, da Lei Orgânica do Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores de Manaíra-PB, DECRETA e eu SANCIONO, a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educador Social Voluntário, no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação de Manaíra - PB, destinado à seleção de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e monitor na rede municipal de ensino.
Art. 2º. O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 3º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Manaíra/PB, através da Secretaria de Educação e Cultura, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º. A contratação dos educadores sociais voluntários será precedida de processo seletivo simplificado.
Art. 5º. O educador social voluntário receberá bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, destinado ao ressarcimento de despesas de transporte e alimentação.
Art. 6º. Os critérios de seleção, atribuições dos educadores sociais, e controle das atividades serão definidos na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 8º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Manaíra, Estado da Paraíba, em 14 de agosto de 2023, 201 anos da Independência do Brasil e 61 anos da emancipação política do município de Manaíra-PB.
DR. MANOEL VIRGULINO SIMÃO
- Prefeito Constitucional –