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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2025

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00009/2025 – LEI 14.133/21

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00009/2025 – LEI 14.133/21

O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00009/2025, que tem como objeto: Contratação de Serviços Especializados para execução da escrituração contábil tributária ao cumprimento das obrigações da Instrução Normativa RFB no 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o município de Manaíra/PB, em favor de: RODRIGO FERREIRA LOPES - ME, CNPJ Nº. 27.870.165/0001-70, com o Valor Global ofertado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

Manaíra-PB, 15 de abril de 2025.

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3851, em 17 de abril de 2025. Código identificador EC57A257: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.