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Congresso

Manaíra · 27 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20601/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 20601/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00006/2026 - Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, a fim de pleitear a recuperação de créditos oriundos do Fundo Educacional (FUNDEB), em face da união, que não foram repassados ao município de Manaíra/PB

PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra – PB e a empresa ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C, CNPJ n° 03.678.936/0001-64.

VALOR: Para efeitos de definição de valor contratual e informação aos órgãos de controle dá-se ao presente contrato o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 (cinco) anos.

Manaíra – PB 11 DE MARÇO 2026.

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4090, em 27 de março de 2026. Código identificador DC66F735: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.