Manaíra · 7 de maio de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00014/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00014/2026
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026, que tem como objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise jurídica, elaboração de tese, propositura e acompanhamento de medidas judiciais cabíveis em face da União, em todas as instâncias e graus de jurisdição, até o trânsito em julgado, com o objetivo de promover a revisão, atualização e/ou recomposição dos valores repassados no âmbito da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ao adequado financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Município de Manaíra/PB, em favor da empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ n° 08.983.619/0001-75. Dá-se ao contrato o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em face da impossibilidade de precisar, com exatidão, os valores a serem percebidos pela Edilidade Municipal. Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 30 de abril de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito