Manaíra · 16 de março de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00008/2026 – LEI 14.133/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00008/2026 – LEI 14.133/21
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00008/2026, que tem como objeto: Contratação de advogado, para assessoramento em regularização de imóveis públicos, com ou sem escritura pública. Para realização de procedimentos de usucapião extrajudicial e judicial, ações possessórias, procedimentos administrativos de desapropriação, desmembramento de áreas e demais serviços de regularização de imóveis em via judicial ou extrajudicial, em favor de: ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA, brasileiro, Casado, Advogado, com endereço na Rua Francisca Ferreira de Sousa, bairro Maia, Princesa Isabel - PB, inscrito na OAB/PB sob o nº 20.287, com o Valor Global ofertado de 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e um Valor mensal de 6.000,00 (seis mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 12 de março de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito