CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA · 12 de novembro de 2025
“CASA VEREADOR FELIX DA SILVA CABRAL” - CNPJ.: 09.143.074/0001-51 - GABINETE DA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA
“CASA VEREADOR FELIX DA SILVA CABRAL” - CNPJ.: 09.143.074/0001-51 - GABINETE DA PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 002/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Manaíra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manaíra/PB aprovou por unanimidade, em sessão pública realizada no dia 10 de novembro de 2025, e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Esta Resolução institui o Programa de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Manaíra/PB e regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, a prestação digital de serviços públicos e o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Art. 2º A Câmara Municipal adotará medidas para promover a transformação digital de suas atividades, observando os seguintes princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, em consonância com a Lei Federal nº 14.129/2021:
I - presunção de boa-fé do cidadão e do usuário dos serviços públicos;
II - transparência e publicidade dos atos e informações, com foco na disponibilização de dados abertos;
III - proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
IV - acesso digital preferencial aos serviços públicos;
V - simplificação e desburocratização de processos, com eliminação de formalidades e exigências desnecessárias;
VI - eficiência na gestão pública e otimização de processos de trabalho por meio da tecnologia;
VII - acessibilidade digital e inclusão para todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VIII - uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
IX - interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
X - estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações;
XI - atuação integrada entre os órgãos, com o compartilhamento de dados quando indispensável para a prestação do serviço, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 3º O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 4º Para os fins desta Resolução, aplicam-se, subsidiariamente, as definições estabelecidas no art. 4º da Lei Federal nº 14.129/2021, em especial as de autosserviço, dados abertos, formato aberto, governo como plataforma e plataformas de governo digital.
Art. 5º A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Geral e a Mesa Diretora, em conjunto com as demais entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 6º Os documentos nato-digitais e os atos processuais realizados em meio eletrônico, quando assinados eletronicamente na forma da legislação vigente, são considerados originais para todos os efeitos legais no âmbito da Câmara Municipal de Manaíra/PB.
Art. 7º A prestação de serviços legislativos e administrativos em meio digital incluirá, sempre que possível:
I - publicação eletrônica de atos normativos, pautas e resultados de sessões;
II - tramitação eletrônica de proposições legislativas e processos administrativos;
III - atendimento remoto ao cidadão por meio eletrônico;
IV - participação popular digital em audiências e consultas públicas.
Art. 8º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será considerado número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados e sistemas da Câmara Municipal de Manaíra/PB, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Parágrafo único. A Câmara promoverá a adequação de seus cadastros e sistemas para a adoção do CPF/CNPJ como identificador único.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, incluindo a instituição de Laboratórios de Inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenvolvimento de soluções, focadas na transformação digital;
III - promover e experimentar tecnologias abertas e livres, e utilizar práticas de desenvolvimento e prototipagem de softwares e de métodos ágeis para a formulação e implementação de políticas públicas.
Art. 10. As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos serviços públicos da Câmara Municipal, deverão ter pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§ 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários, conforme detalhado no art. 21 da Lei Federal nº 14.129/2021, no que couber.
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal deverá, no âmbito de suas atribuições, quanto à oferta de serviços digitais:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente, referentes à Carta de Serviços ao Usuário, e contribuir com as informações sobre a prestação de serviços públicos para a Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços e as ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.
Art. 12. O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 13. A Câmara Municipal de Manaíra poderá, mediante opção do usuário, realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico (domicílio eletrônico), observadas as garantias de autoria, emissão, recebimento, auditoria e conservação dos dados, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 14.129/2021.
Art. 14. As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 15. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Usuário;
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Câmara Municipal de Manaíra deverão implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução e na Lei Federal nº 14.129/2021, incluindo formas de acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho e instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
Art. 17. A Câmara Municipal de Manaíra deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos, observados os princípios da integração ao planejamento estratégico e da proporcionalidade dos controles aos riscos.
Art. 18. O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 19. O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 20. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os seguintes:
I - Carta de Serviços ao Usuário;
II - Transparência da Casa Legislativa;
III - E-SIC: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Diário Oficial;
V - Programa de Dados Abertos;
VI - disponibilização de emissão de certidões;
VII - legislação municipal;
VIII - sistema contábil do Poder Legislativo Municipal;
IX - serviços online de FAQ;
X - sistema de ouvidoria;
XI - disponibilização das sessões por meio do portal da Casa Legislativa.
Parágrafo único. A lista de serviços digitais públicos poderá ser atualizada por ato da Mesa Diretora, sem a necessidade de alteração desta Resolução.
Art. 21. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos Serviços.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaíra (PB), em 10 de novembro de 2025.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 003/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Manaíra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manaíra/PB aprovou por unanimidade, em sessão pública realizada no dia 10 de novembro de 2025, e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manaíra, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados pessoais.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, aplicam-se as definições contidas na Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente as de:
I - dado pessoal;
II - dado pessoal sensível;
III - titular;
IV - controlador;
V - operador;
VI - encarregado;
VII - tratamento;
VIII - anonimização;
IX - consentimento;
X - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal de Manaíra observarão a boa-fé e os seguintes princípios, sem prejuízo daqueles estabelecidos na LGPD:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
IV - Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pela Câmara, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES DE TRATAMENTO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º A Câmara Municipal de Manaíra, na pessoa de sua Presidência e órgãos diretivos, é o Controlador dos dados pessoais tratados em seu âmbito, sendo a ela competentes as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Art. 5º Os servidores, agentes públicos, estagiários, contratados e prestadores de serviços vinculados à Câmara Municipal que realizem o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador são considerados Operadores e devem seguir as instruções fornecidas pela Câmara.
Art. 6º O Controlador indicará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cujas informações de contato serão divulgadas publicamente, preferencialmente no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As atividades do Encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
Art. 7º Poderá ser instituída, por ato da Presidência da Câmara Municipal, uma Comissão de Proteção de Dados (CPD), de caráter consultivo e técnico, com o objetivo de auxiliar o Encarregado e o Controlador na implementação, monitoramento e aprimoramento das práticas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As atribuições da Comissão de Proteção de Dados serão definidas no ato de sua instituição, garantindo a distinção clara de suas funções em relação às do Controlador e do Encarregado.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Art. 8º A Câmara Municipal de Manaíra garantirá aos titulares de dados pessoais o livre e facilitado acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, incluindo, mas não se limitando a:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento;
III - identificação do Controlador e informações de contato do Encarregado;
IV - informações acerca do uso compartilhado de dados;
V - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
VI - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no Art. 18 da LGPD.
Art. 9º Mediante requisição do titular, a Câmara Municipal assegurará os seguintes direitos:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, nos termos da regulamentação da ANPD;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas na LGPD;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento.
Art. 10. O exercício dos direitos previstos no Art. 9º será realizado por meio de requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos na LGPD e em regulamentos específicos da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA, BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA
Art. 11. A Câmara Municipal de Manaíra adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
Parágrafo único. As medidas de segurança observarão, no mínimo:
I - a natureza e a sensibilidade dos dados tratados;
II - o estado atual da tecnologia;
III - os riscos envolvidos;
IV - as recomendações e padrões técnicos mínimos estabelecidos pela ANPD.
Art. 12. A Câmara Municipal deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando o tratamento tiver como base legal o legítimo interesse ou outras bases que exijam maior documentação.
Art. 13. A Câmara Municipal elaborará e manterá atualizado um programa de governança em privacidade, que deverá, no mínimo:
I - demonstrar o comprometimento do Controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, das normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
II - ser aplicável a todo o conjunto de dados pessoais sob seu controle;
III - ser adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados;
IV - estabelecer políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
V - ter o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;
VI - contar com planos de resposta a incidentes e remediação;
VII - ser atualizado constantemente com base em monitoramento contínuo e avaliações periódicas.
Art. 14. A Câmara Municipal deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, conforme definido pela ANPD, e com as informações exigidas pela LGPD.
Art. 15. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público (Câmara Municipal) deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados nesta Resolução e na LGPD.
Parágrafo único. A transferência de dados pessoais a entidades privadas observará as hipóteses e condições previstas no art. 26 e art. 27 da LGPD, sendo vedado o tratamento para outras finalidades, e exigindo-se que as entidades privadas assegurem nível de proteção compatível.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Manaíra, com o apoio do Encarregado, em consonância com a Lei Federal nº 13.709/2018 e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaíra (PB), em 10 de novembro de 2025.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 004/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA/PB, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Manaíra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Manaíra/PB aprovou por unanimidade, em sessão pública realizada no dia 10 de novembro de 2025, e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Manaíra/PB, o Sistema de Informação ao Cidadão – SIC, com o objetivo de assegurar e facilitar o direito fundamental de acesso à informação pública, observados os princípios da publicidade, transparência, eficiência e o sigilo como exceção, conforme previsto na legislação vigente.
Parágrafo único. O funcionamento do SIC estará vinculado à Diretoria Administrativa da Câmara, cujos responsáveis serão designados por meio de Portaria da Presidência, e deverá operar em consonância com as diretrizes e prazos estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º É dever da Câmara Municipal de Manaíra garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º A Câmara Municipal de Manaíra promoverá, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso e em seu sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, incluindo, no mínimo:
I - registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, contratos administrativos, editais e resultados;
V - dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 4º No sítio oficial da Câmara Municipal de Manaíra/PB, deverá ser reservado um espaço, denominado “e-SIC”, para a prestação de informações a qualquer interessado, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme o art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. Qualquer interessado poderá solicitar diretamente à Câmara Municipal de Manaíra/PB acesso à informação, protocolando requerimento por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, com os mesmos dados do caput deste artigo.
Art. 5º O acesso às informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo de outras formas de disponibilização indicadas por ato da Presidência.
§ 1º O acesso imediato à informação disponível será autorizado ou concedido.
§ 2º Não sendo possível o acesso imediato, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa:
I - comunicar a data, local e modo para consulta;
II - efetuar reprodução ou obter certidão;
III - indicar as razões de fato ou de direito da recusa (total ou parcial) ou.
IV - informar que não possui a informação e, se souber, indicar o órgão detentor ou remeter o pedido.
Art. 6º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados, observada a isenção prevista na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 7º Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que forem:
I – genéricos ou desprovidos da especificação mínima necessária para identificação da informação;
II – desproporcionais ou desarrazoados, que inviabilizem a execução do pedido pela Administração;
III – relativos a serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência deste órgão, devendo, neste caso, ser indicado o local onde se encontram as informações, se houver conhecimento.
Parágrafo único. É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, salvo se estes forem essenciais para a adequada localização e compreensão do pedido, sem prejuízo do direito de acesso.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 8º As informações em poder da Câmara Municipal de Manaíra poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, observando-se os critérios de imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado e os prazos máximos de restrição de acesso definidos na referida Lei.
Art. 9º A classificação de informações em qualquer grau de sigilo e sua reavaliação deverão seguir estritamente os procedimentos e competências estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011, sendo formalizada em decisão que contenha o assunto, fundamento, prazo de sigilo e identificação da autoridade classificadora.
Art. 10. O tratamento das informações pessoais, assim consideradas aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, será feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, em conformidade com o Art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
§ 1º As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem, salvo as exceções legais que permitam sua divulgação ou acesso por terceiros.
§ 2º Aquele que obtiver acesso a informações pessoais classificadas ou não será responsabilizado por seu uso indevido, conforme a legislação aplicável.
Art. 11. É dever da Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas e pessoais produzidas por seus servidores, assegurando sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E RESPONSABILIDADES
Art. 12. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência.
§ 1º O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º Caso a decisão denegatória tenha sido proferida pelo Presidente da Câmara, o recurso deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, que deliberará em até 10 (dez) dias.
§ 3º A decisão proferida pela Mesa Diretora em grau de recurso será considerada definitiva no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Manaíra, sem prejuízo das vias recursais e judiciais cabíveis na esfera federal.
Art. 13. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, nos termos do Art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, entre outras:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução e da LAI;
II - retardar deliberadamente o fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda;
IV - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
V - divulgar ou permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Parágrafo único. As condutas descritas no caput serão apuradas e sancionadas conforme as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 e das normas disciplinares aplicáveis aos servidores da Câmara Municipal de Manaíra.
Art. 14. A Câmara Municipal de Manaíra responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Poder Legislativo providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Resolução, as adequações necessárias em seu sítio oficial e nos procedimentos internos para o efetivo cumprimento desta regulamentação.
Art. 16. A Câmara Municipal poderá editar atos complementares para disciplinar o funcionamento do SIC e para o detalhamento dos procedimentos de acesso à informação e proteção de dados, sempre em consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 e demais legislações pertinentes.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaíra (PB), em 10 de novembro de 2025.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADORES PARA INVESTIDURA EM CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO E INCISO V, DO ART. 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA-PARAÍBA”.
A Presidente da Câmara Municipal de Manaíra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em sessão pública realizada no dia 10 de novembro de 2025, e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Fica concedida licença aos seguintes Vereadores, para assumirem os cargos de Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo:
I - JONATHAN WALTER DINIZ TAVARES, para exercer o cargo de Secretário de Cultura e Turismo;
II - THALLES MATHEUS SIMÃO RABELO, para exercer o cargo de Secretário de Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo vigorará a contar da data de suas respectivas posses nos cargos do Poder Executivo e perdurará enquanto neles estiverem investidos.
Art. 2º Durante o período de licença dos Vereadores mencionados no art. 1º, desta Resolução, serão convocados os respectivos suplentes para assumirem o exercício do mandato, na forma do art. 85 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaíra (PB), em 10 de novembro de 2025.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente