Manaíra · 19 de março de 2026
EXTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
EXTRATOS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 00010/2026
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2026, que tem como objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Profissionais Especializados em Direito Administrativo, Gestão Pública, Licitações e Contratos para Assessoria e Consultoria Técnica Administrativa, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, junto a Comissão Permanente de Licitação e secretarias municipais no cumprimento dos atos vinculados à assistência aos processos licitatórios no Município de Manaíra/PB, em favor de: LIMA & AZEVEDO CONSULTORIA LTDA – CNPJ Nº 27.498.437/0001-53, com o Valor Global ofertado de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 17 de março de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 20801/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00008/2026 - Lei nº 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de advogado, para assessoramento em regularização de imóveis públicos, com ou sem escritura pública. Para realização de procedimentos de usucapião extrajudicial e judicial, ações possessórias, procedimentos administrativos de desapropriação, desmembramento de áreas e demais serviços de regularização de imóveis em via judicial ou extrajudicial, para Prefeitura de Manaíra/PB.
PARTES: Prefeitura Municipal de Manaíra-PB, CNPJ nº 091.48.131/0001-95, e o Advogado Dr. ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA - CPF: ***.***.***-**.
VALOR: Valor Global ofertado de 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e um Valor mensal de 6.000,00 (seis mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.
Manaíra 13 de março de 2026
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito Constitucional