CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA · 23 de junho de 2026
“CASA VEREADOR FELIX DA SILVA CABRAL” - CNPJ.: 09.143.074/0001-51 - END: PRAÇA PADRE CICERO, 246, CENTRO, MANAÍRA/PB
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAÍRA
“CASA VEREADOR FELIX DA SILVA CABRAL” - CNPJ.: 09.143.074/0001-51 - END: PRAÇA PADRE CICERO, 246, CENTRO, MANAÍRA/PB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 00004/2026 – LEI 14.133/21
A presidente da Câmara Municipal de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74, da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00004/2026, que tem como objeto: Contratação de empresa ou pessoa física especializada para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica a mesa diretora da Câmara Municipal, às comissões legislativas, assessoramento nas sessões públicas (reuniões ordinárias e extraordinárias), orientação no cumprimento de leis, decretos, resoluções, portarias ou qualquer outro normativo legal, elaboração de pareceres administrativos junto aos processos licitatórios, acompanhamento e defesa nos processos judiciais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista ou em Tribunais Superiores, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Manaíra/PB, em favor de: ADÃO DOMINGOS GUIMARÃES, inscrito na OAB/PB nº 8873, CPF Nº ***.***.***-**, com o Valor Global ofertado de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e um valor mensal de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 22 de junho de 2026.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente da Câmara Municipal de Manaíra/PB
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2026 – LEI 14.133/21
A presidente da Câmara Municipal de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00005/2026, que tem como objeto: Contratação de pessoa Jurídica, para prestação de serviços jurídicos de acompanhamento da gestão da Câmara Municipal de Manaíra junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com o assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, Tomada de Contas, Prestação de Contas Anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas, de Gestão de Pessoal, de Licitações e Contratos, de Obras e de Transparência de Gestão, para Câmara Municipal de Manaíra/PB, em favor de: JOSÉ MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº. 24.719.265/0001-02, com o Valor Global ofertado de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e um Valor mensal de: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 22 de junho de 2026.
EDNA CARNEIRO ALVES FIRMINO
Presidente da Câmara Municipal de Manaíra/PB