GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2026 – LEI 14.133/21
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00005/2026 – LEI 14.133/21
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00005/2026, que tem como objeto: Contratação de pessoa jurídica para acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao Tribunal de Contas da Paraíba e Tribunal de Contas da União, com o assessoramento jurídico através da emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consulta, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, tomada de Contas, Prestação de Contas Anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas, de Convênios, de Gestão de Pessoal, de Licitações e Contratos de Obras e de Transparência de Gestão, em favor de: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº. 26.805.761/0001-04, com o Valor Global ofertado de R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) e um Valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 04 de fevereiro de 2026.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito