secretaria de administraçao · 2 de março de 2020
REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA.O Prefeito do Município de MALTA-PB, no uso de suas atribuições legais, resolve: REVOGAR o processo licitatório Nº. 142/2019-Tomada de Preço nº 005/2019, que tem por objeto a Contratação dos serviços de obras para pavimentação em vias públicas (Ruas ADÃO BENTO DE LUCENA, MANOEL VALERIANO DA SILVA, PROJETADA, PROJETADA 02) no município de Malta-PB, CT/CR1054306-07, conforme edital e seus anexos edital em anexo. Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. considerando que não ouve a homologação e adjudicação do processo licitatório em epígrafe, Fundamental observar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes, Logo, observou-se que mostra-se inconveniente a imposição constante no processo licitatório, que por força do Despacho exarado nos autos do Processo: Nesse sentido, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, a observância da boa-fé, da legalidade, da eficiência, da transparência, visando à obtenção de processo limpo, justo e sem qualquer ilegalidade aos nossos munícipes. E partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e acima de tudo como destacado o da legalidade, tendo se verificado as rações expostas no processo, imperativo proceder a revogação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar a revogação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação,. PROCEDA-SE À ABERTURA DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO, ADEQUANDO-SE AOS AJUSTES INDISPENSÁVEIS. Publique-se, Registre-se, Notifique-se e Cumpra-se. na sala da CPL, informação no endereço sala da CPL,Rua Manoel Marques nº 67, centrode 07 as 12:00 hs, site dohttp://malta.pb.gov.br/, http://www.tce.pb.gov.br
Malta - PB, 20 fevereiro de 2020
MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional