secretaria de administraçao · 11 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO IN 013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO IN 013
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00055/2026 – CONTRATO Nº 00074/2026-SDC.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta/PB.
CONTRATADA: Marcos Inacio Advogados, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
OBJETO: Prestação de serviços advocatícios especializados para atuação judicial em face da União, visando ao reconhecimento do direito do Município à titularidade, retenção e apropriação do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas.
VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00, com pagamento condicionado ao êxito.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 60 meses.
ASSINATURA: 07/08/2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO –
Prefeita Constitucional.