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Congresso

secretaria de administraçao · 11 de agosto de 2026

EXTRATO DE CONTRATO IN 013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

EXTRATO DE CONTRATO IN 013

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00013/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00055/2026 – CONTRATO Nº 00074/2026-SDC.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta/PB.

CONTRATADA: Marcos Inacio Advogados, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.

OBJETO: Prestação de serviços advocatícios especializados para atuação judicial em face da União, visando ao reconhecimento do direito do Município à titularidade, retenção e apropriação do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas.

VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00, com pagamento condicionado ao êxito.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 60 meses.

ASSINATURA: 07/08/2026.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO –

Prefeita Constitucional.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4184, em 11 de agosto de 2026. Código identificador E441E6D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.