secretaria de administraçao · 15 de abril de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN0007/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.
DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 123 2012 2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Objetivo: 1Manter as Atividades da Secretaria de Finanças Fonte: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos Fonte: 1501.0000 Outros Recursos não Vinculados.
PARTES CONTRATANTES:
Prefeitura Municipal de Malta e:
CT Nº 00045/2026
PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 24.929.831/0001-00
Valor: R$ 24.000,00
Data de Assinatura: 13/04/2026
VIGÊNCIA: 13/04/2027
Malta - PB, 13 de abril de 2026
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional