secretaria de administraçao · 15 de abril de 2026
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.
Objetivo: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:
PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 24.929.831/0001-00
Valor: R$ 24.000,00
Malta - PB, 13 de abril de 2026
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional