secretaria de administraçao · 8 de julho de 2022
LICENÇA SIMPLIFICADA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
LICENÇA SIMPLIFICADA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Malta, fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/1997 e art. 2º e 6º, seus parágrafos e incisos e demais legislações vigentes sobre a matéria,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença Simplificada a MONTESE ENERGY LTDA, Estrada do Aviário, 40 - Galpão 6 - Xerém, Duque de Caxias, CEP: 25.250-597, CNPJ: 26.954.403/0001-63 e a empresa FOTON SOLAR LTDA, Rua Quintino Bocaiúva, 625 - Sala 9 - João Pessoa, Paraíba, CEP: 58.040-320, CNPJ: 35.672.192/0001-67 para localização, implantação e Operação de geração de energia solar fotovoltaica, porte pequeno, potencial poluidor pequeno, classe 1, empreendimento em localização, com P.A. (Ponto de amarração) nas coordenadas - Latitude 06°55' 57,1"S e Longitude 37°30' 03,8"
O. Mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:
I – Executar todas as medidas mencionadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS aprovado, para as etapas de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no empreendimento.
Prazo: durante a execução das atividades:
II – Realizar as ações de educação ambiental interna e externa, conforme metodologia descrita no Plano de Educação Ambiental, apresentando relatório das atividades, contendo registro fotográfico e lista de presença. Prazo: 180 dias:
III – Apresentar relatório técnico acerca da execução do PRAD, conforme cronograma apresentado. Prazo: 180 dias:
IV – Apresentar Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Prazo: 30 dias:
V – Apresentar comprovação (ficha de controle de EPI, devidamente assinado pelo funcionário) do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, para todos os colaboradores.
Prazo: 15 dias após o início das atividades:
VI – Apresentar comprovação (lista de presença, certificados e relatório fotográfico) dos treinamentos sobre o uso correto do EPI, primeiros socorros, combate a incêndio e levantamento manual de carga/peso. Prazo: 30 dias após o início das atividades:
VII – Deverá ser fixado no quadro de avisos, em local de fácil visualização, placas ou cartazes, contendo telefones de emergência, tais como: do corpo de bombeiros, hospital, médico e pronto socorro mais próximos e outras informações relevantes. Prazo: Antes do início das atividades:
VIII – Todo o empreendimento deve estar adequado de acordo com os programas de segurança do trabalho e meio ambiente.
Prazo: Durante a vigência da Licença:
IX – Manter cópia desta licença em local visível na empresa.
X – O descumprimento de quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º. Esta licença refere-se à análise de viabilidade ambiental de competência da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cabendo ao interessado obter a anuência e/ou autorizações pertinentes das outras instâncias no âmbito Estadual e Federal, quando couber, para que alcance seus efeitos legais.
Malta/PB, 06 de julho de 2022.
HILDO BARBOSA MONTEIRO
Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente