secretaria de administraçao · 9 de julho de 2026
2º NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
2º NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Oficio CPDC 002/2026 MALTA - PB 08 de julho de 2026
A
ALLSET TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 55.149.591/0002-36
Endereço: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS - CEP: 29161023 - UF: ES - Município: Serra - Telefone: (31) 99584-2884 Telefone: (31) 3140- 7988. (31) 9 8980-6919
Assunto: 2º Notificação por descumprimento contratual
À Diretoria da ALLSET TECNOLOGIA LTDA,
O Município de Malta/PB, por intermédio de seu representante legal, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 00242/2025-SDC, oriundo do Pregão Eletrônico nº 00021/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 2025.132/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição, de forma parcelada, de equipamentos de informática (tablets, notebooks e impressoras), destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias do Município de Malta/PB.
Conforme registros administrativos, a Ordem de Compra foi emitida em 23/02/2026, tendo sido regularmente encaminhada à contratada. Entretanto, até a presente data, os equipamentos solicitados não foram entregues, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais.
Ressalta-se que o contrato estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Compra, para a entrega dos produtos. Apesar de o Município já ter concedido prazo adicional para o cumprimento da obrigação, a empresa permanece inadimplente, sem que tenha regularizado a situação.
Dessa forma, esta constitui a segunda notificação formal, para que essa empresa promova a imediata regularização da entrega dos equipamentos contratados, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a instauração do competente processo administrativo para aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Segunda do Contrato, bem como na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas à advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais penalidades legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que a empresa efetue a entrega dos equipamentos ou apresente justificativa formal que comprove motivo legalmente aceitável para o atraso.
O não atendimento desta notificação dentro do prazo estipulado será interpretado como desinteresse no cumprimento das obrigações assumidas, autorizando a Administração a adotar as providências administrativas e legais pertinentes.
Atenciosamente
RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO
Agente de Contratação