secretaria de administraçao · 28 de abril de 2025
NOTIFICAÇÃO FORMAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ZAFRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO FORMAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ZAFRA
NOTIFICAÇÃO FORMAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Pregão Eletrônico nº 00001/2025
Processo Administrativo nº 2025.00009/2025
Contrato nº 00041/2025-SDC
À
ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Rua Espírito Santo, 1440 – Linho – Erechim – RS
CNPJ: 41.347.974/0001-23
Prezado(s) Senhore(s),
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.151.861/0001-45, neste ato representada por sua gestora, Sra. Ana Maria Peixoto de Araújo, Prefeita Municipal, com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato nº 00041/2025-SDC e na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), NOTIFICA a empresa ZAFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA acerca do descumprimento contratual verificado no fornecimento dos itens autorizados na Ordem de Compra nº 003/2025, emitida em 24 de março de 2025, conforme Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 00001/2025.
Até a presente data, não houve a entrega dos seguintes itens, com prazo contratual de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsto na cláusula de entrega contratual:
• 800 unidades de Carbamazepina 400mg, comprimido
• 1.200 unidades de Pregabalina 150mg
Tal omissão configura inexecução parcial do contrato, passível de sanções administrativas, conforme os Arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando a empresa, inclusive, às penalidades de advertência, aplicação de multas e eventual impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.
Desta forma, concedemos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que a empresa apresente:
Justificativa formal sobre o não cumprimento da entrega no prazo estipulado;
Previsão imediata para o fornecimento dos itens constantes na ordem de compra.
O não atendimento ou a ausência de justificativa plausível ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do contrato e da legislação supracitada.
Atenciosamente,
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Malta – PB