secretaria de administraçao · 26 de setembro de 2019
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Malta-Pb 25 de setembro de 2019
Ilustríssima Senhora
Josefa Erica de Sá Pires
Representante Legal perante o processo licitatório
Tomada de preço nº 004/2019
FJ CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ Nº 20.284.072/0001-15
Através da presente, na qualidade de CONTRATANTE, da obra de a Contratação dos serviços de obras para Implantação de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas - MHCDC, consubstanciada na Reconstrução de 07 (sete) Unidades Habitacionais em domicílios situados na Cidade (06 unid.) e no Sítio São Francisco (01 unid), no município de Malta - PB, conforme Lista de Beneficiários, proposta 094808/2017, edital em anexo, conforme CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.180/2019, onde vossa empresa configura como CONTRATADA.
Venho, informa-lhe que, o prazo para início da obra são se dois dias uteis após a emissão da ordem de serviço, conforme consta na clausula segunda do contrato administrativo de nº 01.180/2019 assinado em 09 de setembro de 2019.
Considerando que foi enviada a ordem de serviço via e-mail
jtaraujo10@gmail.com desde o dia 10 de setembro de 2019, conforme contato por telefone, solicitando que a emissão da ART de execução, sem nenhuma manifestação por parte da representante da empresa, sendo ainda publicada a ordem de serviços autorizando o início de obra no dia 19 de setembro de 2019 no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA – FAMUP (ANO X Nº 2438).
Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o início da execução da obra dentro do prazo de 48 horas a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93.
Sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades previstas no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO
Prefeito Municipa