secretaria de administraçao · 2 de setembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 00083/2026-SDC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 00083/2026-SDC
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00083/2026-SDC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00061/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00015/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA/PB, inscrita no CNPJ nº 09.151.861/0001-45.
CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, bem como à recuperação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante restituição, compensação ou outra forma juridicamente cabível.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 82.166,38 (oitenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente a honorários de êxito equivalentes a 20% (vinte por cento) do proveito econômico efetivamente obtido pelo Município, sendo a remuneração devida somente em caso de êxito da demanda e após o trânsito em julgado.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser automaticamente prorrogada pelo período necessário à conclusão do objeto, por se tratar de contratação por escopo, nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do contrato, quando se tornarem exigíveis, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Malta/PB, correspondente à classificação orçamentária vigente no exercício em que ocorrer a obrigação de pagamento.
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.
CONTRATANTE: ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO – Prefeita Constitucional.
CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS – representada por MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.
Malta/PB, 31 de agosto de 2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional