secretaria de administraçao · 26 de agosto de 2024
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 50.306.476/0001-23
ENDEREÇO: RUA AMBRÓSIO VITORINO PONTES - CEP: 58387000 - UF: PB –
MUNICÍPIO: JUAREZ TÁVORA
Referência: Processo Digital para consecução de penalidades nº 0001/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 0011/2024, Contrato nº 01.0220/2023.
Objeto: Aquisição de forma parcelada de equipamentos de informática destinado a todas as secretarias do município, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos.
DECISÃO
Aplica-se à empresa ISA Distribuidora de Produtos de Informática Ltda a seguinte penalidade:Impedimento de Licitar e Contratar: A empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Malta pelo prazo de dois anos, com base no Contrato nº 01.0220/2023, Edital nº 011/2023 inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a contar da data da publicação desta decisão.
Malta-PB, 23 de agosto de 2024
Atenciosamente,
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional