secretaria de administraçao · 13 de janeiro de 2025
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 00004/2025
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025.
Objetivo: Contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a recuperação de crédito por meio da identificação de cobranças indevidas (a maior, em duplicidade, erros de enquadramentos tarifários, perdas nos equipamentos – parque de iluminação pública etc.). Visando incremento da valores ao Município, no que concerne a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), identificação de tributos devidos e não recolhidos ao Município (CIP e ISS), auditagem do censo de iluminação pública realizado pela distribuidora de Energia Elétrica, para identificar cobranças indevidas, visando a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente de titularidade do município.
ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:
RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R FRANCISCO MACIEL, 1659 - CENTRO - ICO - CE, CNPJ nº 55.587.506/0001-30.
Malta - PB, 09 de janeiro de 2025
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional