secretaria de administraçao · 23 de janeiro de 2020
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
DK CONSTRUÇOES EIRELI-EPP (DK- CONSTRUÇOES, inscrita no CNPJ sob o nº.23.916.946/0001-06, com sede no Sitio Caiçara Km prox. PB, 228, s/n, zona rural, Areia de Barauna-PB, vencedora do certame, na modalidade de Pregão Presencial nº 046/2019, para o Contratação em prestação dos Serviços de Corte de Terra com máquinas agrícolas (tipo tratores incluindo implementos agrícolas, operador manutenção, pneus e combustível por conta da CONTRATADA) destinada as atividades de corte de terras em toda área rural do Município de Malta/PB, conforme termo de referência em anexo, Ocorre, todavia, que apesar das ligaçoes e como a convocaçao via email, para a execuçao dos serviços constantes no termo de referencia, para a execuçao dos serviços ora contratados, a empresa não os estar executando os servios como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços da secretaria de agricultura, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo
Por certo, a não execuçao ao, objeto do contrato de nº 01.003/2020, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a Cláusula oitava, assim redigida: " CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DA CONTRATADA – A contratada devera executar os serviços constantes deste edital em ate 24 hora, apos receber a solicitaçao da Prefeitura Muncipal de Malta, apos o recebimento da ordem de serviços, nos termos do Art. 55, XIII, Lei 8.666/93." Ademais, a Cláusula decima primeira, prevê que as penalidades pelo descumprimento contratual.nestes termos Em caso de descumprimento das condições contratuais ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA, garantida prévia defesa, estará sujeita às penalidades, a seguir relacionadas:
I - advertência;
II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, que será dobrada em caso de reincidência;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
No particular, o art. 86 da Lei 8.666/93, aplicável ao caso concreto, textua: “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será,.”
Neste sentido, determina-se o inicio imediato dos serviços, conforme ja solictado e ordem de serviços, já solicitada pela administração municipal, a fim de evitar danos irreparáveis aos usuários dos serviços Acaso, ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, tal agir não se concretizar, proceda-se a abertura de procedimento administrativo, para a aplicação do que se entender de direito.
Malta-PB 21 de janeiro de 2020
HILDO BARBOSA MONTEIRO
Secretario de Agricultura, Abstecimento e Meio Ambiente
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