secretaria de administraçao · 29 de agosto de 2024
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
O MUNICÍPIO DE MALTA, entidade de Direito Público Interno, órgão de regime jurídico único, sediada à Rua Manoel Marques Fernandes, nº. 67, centro, Malta, Estado da Paraíba, inscrita no Cadastro Nacional de Contribuinte do Ministério da Fazenda sob o nº. 09.151.861/0001-45 representada pelo senhor Prefeito Municipal Igor Xavier de Lucena, inscrito no CPF de nº. 082.7851.674-69, Resolve rescindir unilateralmente o instrumento particular de comodato com fundamentado na Cláusula Décima nos termos do art 581 código civil, observado o que estabelece os artigos 77,78,79 da lei 8666/93 Razões de interesse público, firmada com comodante a empresa PSAINFO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Florianópolis/SC, na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira , 32- 4º andar -Sala 403-Edificio Laguna corporate, inscrita no CNPJ nº 21.935.427/0001-51
Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, a Notificante que esta subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL instrumento particular de comodato, fundamentada em razões de interesse público devidamente justificadas na Decisão Administrativa exarada no respectivo processo administrativo.
Informo que ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.
Malta-PB, 28 de agosto de 2024
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional