secretaria de administraçao · 11 de agosto de 2026
EXTRATO DE CONTRATO IN 012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO IN 012
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00054/2026 – CONTRATO Nº 00073/2026-SDC.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta/PB.
CONTRATADA: Marcos Inacio Advogados, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
OBJETO: Prestação de serviços advocatícios especializados para atuação judicial visando à atualização dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS e ao ressarcimento dos valores relativos aos últimos 5 anos.
VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00, com pagamento condicionado ao êxito.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 60 meses.
ASSINATURA: 07/08/2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO –
Prefeita Constitucional.