secretaria de administraçao · 29 de setembro de 2022
PORTARIA N° 074/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA N° 074/2022
PORTARIA N° 074/2022 MALTA – PB, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NA LEI Nº 8.666/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA), E, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MALTA CONTRATOU EMPRESA PARA FORNECIEMNTO DE MEDICAMENTOS DEIVERSOS; CONSIDERANDO QUE FOI REALIZADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGAO ELETRONICO; CONSIDERANDO QUE A EMPRESA VENCEDORA NÃO ENTREGOU OS MEDICAMENTOS , CAUSANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.
R E S O L V E:
Designar, comissão de Processo Administrativo, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta, com os seguintes membros: ERICA DE MEDEIROS WANDERLEY , Servidora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, matrícula nº 1171 FLAVIA DA SILVA GALDINO, Servidora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, matrícula nº 518 e, LUZIA DE MEDEIROS MENDES , servidora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, matricula 756 para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar possíveis descumprimento do Contrato Administrativo nº 01.038/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Malta – PB e a Empresa PN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de fornecimento parcelado de medicamentos diversos, destinado a farmácia básica do município, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da publicação da portaria de nomeação desta comissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual período casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação municipal. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Município de Malta – PB, devendo ser investigada a Empresa PN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.173.778/0001-99, com sede na Rua Professor Severino Bezerra , nº,1016 Município de Natal -RN, sendo representada pelos sócios PEDRO GOMES DO NASCIMENTO NETO,(administrador), inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG nº *** ITEP RN, e EVELIN CAROLINE DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO FLORENCIO CPF Nº.***.***.***-** e RG n º 002789314 ITEP -RN, pela possível infração do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA, 28 DE SETEMBRO DE 2022
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional de Malta - PB