secretaria de administraçao · 24 de maio de 2024
PORTARIA Nº. 09, DE 23 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA Nº. 09, DE 23 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº. 09, DE 23 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO MUNICÍPIO DE MALTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, embasado no art. 108, 131, 136 e seguintes da Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), e
CONSIDERANDO:
I – a listagem extraída do site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, referente aos acumuladores de cargos públicos entre o município de Malta–PB e outros órgãos, fato este identificado pelo TCE/PB;
II - ser dever do gestor municipal tomar iniciativa para escoimar tais acumulações indevidas de cargo;
III - o dever de instalação de processo administrativo para a apuração e solução das possíveis acumulações de cargos públicos, tudo conforme listagem disponibilizada no site do TCE/PB;
IV - a necessidade de ampla defesa e contraditório das pessoas apontadas como acumuladoras indevidas de cargo público.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta - PB, com os seguintes membros:
I - MARIA DA PAZ LEITE TORRES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 019.189.724- 86 e RG nº *** SSP/PB, matrícula nº 50;
II - MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB, matrícula nº 45; e
III - MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e RG nº *** SSP/PB.
§ 1º. Sob a presidência do primeiro membro, comporão a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades de acumulações de cargos públicos indicadas pelo site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da última publicação da portaria de nomeação desta comissão, em Órgão de Imprensa, para no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por igual período, casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos, caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação municipal e art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988.
§ 2º. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Município de Malta – PB.
Art. 2º. Serão investigados os(as) funcionários(as) abaixo:
I - ADALMIRA MARQUES DA SILVA CAJUAZ;
II - ALBA REJANE SOARES GABRIEL;
III - ALYNE TASSYANE DUTRA DE MEDEIROS MARANHAO; IV - DEBORAH YARA SARMENTO DE ABRANTES PEREIRA;
V - DIMAIMA MEDEIROS MARQUES;
VI - EMIDIO PEREIRA MARAVILHA;
VII - FERNANDO DA SILVA COSTA;
VIII - FRANCISCA LEITE TORRES;
IX - FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO ROCHA;
X - GILBERLANDIA MOURA DA SILVA ABRANTES;
XI - HEVELLYN KERHLLY SOUZA FERNANDES;
XII - IRIS RODRIGUES DOS SANTOS FONTES; E
XIII - ITALO SILVA DA CRUZ;
XIV - JOSEILDA ALVES DE OLIVEIRA.
XV - LUCILENE INOCENCIA LEITE;
XVI - LUIZ ALMEIDA ELIAS;
XVII - MARCIA SANTOS SOARES XAVIER;
XVIII - MARIA BETANIA DE LUCENA;
XIX - MARIA DO SOCORRO SOUSA SANTOS;
XX - MARIA GIZELIA DA SILVA;
XXI - MARIA ZENILDA DE ALMEIDA PEREIRA SANTOS;
XXII - MARILEIDE TORRES RODRIGUES;
XXIII - MICAELE DA SILVA GARCIA;
XXIV -NALLYGY GYANKA MONTEIRO DE OLIVEIRA;
XXV - OZENILDO MARQUES DE ALMEIDA;
XXVI -RANIEL PEREIRA DE AZEVEDO;
XXVII - RANYERYS RENYS REMIGIO DE OLIVEIRA;
XXVIII -SHILIANNY SHEILA SALVIANO MEDEIROS DE LUCENA;
XXIX -TEREZINHA LISIEUX ALVES DE LUCENA;
XXX - VALMIR DANTAS DE ARAUJO;
XXXI -VANDA AMARO LOPES LIMA;
XXXII - VANESSA KELLY MARQUES FELIX;
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
DELA DANDO CONHECIMENTO AOS NOMEADOS.
Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de maio de 2024.
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Municipal