secretaria de administraçao · 16 de julho de 2026
PORTARIA Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa Comissão Processante e determina o afastamento preventivo de servidor público municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente os arts. 110, 112, 114, 115, 116, 131, 132, 135, 136 e seguintes da Lei Complementar nº 58/2003, bem como o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 3º, 4º, 5º e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades praticadas por seus servidores, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO a notícia formal encaminhada à Administração Municipal acerca de fatos atribuídos ao servidor RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Malta/PB, matrícula funcional nº 636, que, em tese, podem caracterizar infração disciplinar e eventual ilícito penal;
CONSIDERANDO que o Relatório Institucional elaborado pela Secretaria Municipal de Educação apresenta elementos suficientes para justificar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração dos fatos e à eventual responsabilização administrativa do servidor, asseguradas todas as garantias constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que os fatos envolvem adolescente regularmente matriculado na rede municipal de ensino, pessoa com deficiência intelectual, circunstância que impõe especial dever de proteção à Administração Pública, em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com os arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular instrução processual, preservar a independência da Comissão Processante, evitar eventual interferência na produção das provas, resguardar a proteção da suposta vítima e garantir a continuidade da adequada prestação do serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, professor efetivo da Rede Municipal de Ensino de Malta/PB, matrícula funcional nº 636, destinado à apuração dos fatos constantes do Relatório Institucional elaborado pela Secretaria Municipal da Educação, assegurando-se ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Designar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – MARIA APARECIDA FERNANDES MORENO, Fiscal de Tributos, matrícula nº 1364, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – MÁRCIA SANTOS SOARES XAVIER, Professora, matrícula nº 1362;
III – FELIPE DA SILVA MEDEIROS, Professor, matrícula nº 1352.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º A Comissão poderá praticar todos os atos necessários à regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar, inclusive realizar diligências, ouvir testemunhas, requisitar documentos, solicitar apoio técnico, elaborar relatórios e adotar as demais providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, sempre observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Com fundamento no art. 135 da Lei Complementar nº 58/2003, fica determinado o afastamento preventivo do servidor RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, por conveniência da instrução processual, podendo a medida ser prorrogada na forma da lei.
Art. 6º O afastamento preventivo possui natureza exclusivamente cautelar, não importando em antecipação de penalidade, reconhecimento de culpa ou prejulgamento dos fatos, destinando-se a assegurar a regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar, preservar a produção das provas, evitar eventual interferência na apuração, proteger a suposta vítima e resguardar a confiança da comunidade escolar e da Administração Pública.
Art. 7º A Comissão exercerá suas atividades em sala disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Malta, situada na Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Malta/PB, podendo requisitar toda a estrutura administrativa necessária ao desempenho de suas atribuições.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional