secretaria de administraçao · 15 de junho de 2026
EXTRATO DE ADITIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO N°. 01.076/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA – PB.
CONTRATADA: GILMAR GOMES FORMIGA (GILMAR CONSTRUCOES)
CNPJ Nº **.***.037/0001-**
OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover acréscimo quantitativo ao Contrato nº 01.076/2024-CPL, com consequente alteração do valor contratual, visando atender às demandas supervenientes das Secretarias Municipais e à continuidade das obras e serviços executados pela Administração Municipal.
1.2. Em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratado, o valor global do Contrato nº 01.076/2024-CPL passa de R$ 583.846,69 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para R$ 670.440,38 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), representando acréscimo de aproximadamente 14,83% sobre o valor inicial atualizado do contrato, percentual inferior ao limite de 25% previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea "b", e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a alteração unilateral dos contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto, observados os limites legais.
DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2026.