secretaria de administraçao · 26 de agosto de 2024
APLICAÇÃO DE PENALIDADE TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
APLICAÇÃO DE PENALIDADE TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
CNPJ: 47.238.788/0001-32
ENDEREÇO: RUA R VD 16, S/N, QUADRAS LOTE 11-13 LOTE N, LIGEIRO, QUEIMADAS- PB
Referência: Processo Digital para consecução de penalidades nº 0002/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 0018/2023, Contrato nº01.362/2023,
Objeto: Aquisição de Brinquedos pedagógico educativo em atendimento aos alunos da Educação Infantil e Fundamental I, das escolas da Rede Municipal de Educação do Município de Malta/PB
DECISÃO
Aplica-se à empresa TS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, a seguinte penalidade:Impedimento de Licitar e Contratar: A empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Malta pelo prazo de dois anos, com base no Contrato nº 01.362/2023, Edital nº 018/2023 inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a contar da data da publicação desta decisão.
Malta-PB, 23 de agosto de 2024
Atenciosamente,
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional