secretaria de administraçao · 8 de setembro de 2026
PORTARIA/PAD N°037 /2026, MALTA – PB, 31 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA/PAD N°037 /2026, MALTA – PB, 31 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA/PAD N°037 /2026, MALTA – PB, 31 DE AGOSTO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NOS ARTIGOS 140 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA - PB); CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PELA PORTARIA Nº 26/2026, NÃO SERÁ POSSÍVEL, PROVAVELMENTE, CONCLUIR NO PRAZO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DE PRECISAR DE PRAZO PARA CONCLUIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O RELATÓRIO DA COMISSÃO;
RESOLVE:
Prorrogar, nos termos do art. 140 da Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba - PB), por mais 60 (sessenta) dias, a validade da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constituída pelas funcionárias públicas do Município de Malta -PB, com os seguintes membros: MARIA APARECIDA FERNANDES MORENO, brasileira, Fiscal de Tributos efetiva do Município de Malta/PB, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, portadora do RG nº *** – SSDS-PB, matrícula nº 1364, MÁRCIA SANTOS SOARES XAVIER, brasileira, professora efetiva do Município de Malta/PB, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, portadora do RG nº *** – SSDS-PB, matrícula funcional nº 1362 e FELIPE DA SILVA MEDEIROS, brasileiro, professor efetivo do Município de Malta/PB, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** – SSP/PB, matrícula funcional nº 1352, para sob a presidência da primeira, continuarem constituindo a comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar supostas violações de natureza sexual, conforme detalhado no Relatório Institucional da Secretaria Municipal de Educação de Malta, atribuídas ao servidor público municipal, RANYERYS RENYS REMÍGIO DE OLIVEIRA, professor efetivo do Município de Malta/PB, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, portador do RG nº *** – SSP/PB, matrícula funcional nº 636, conforme determinação do Ministério Público do Estado da Paraíba para apuração e documentação já constante nos autos do PAD. É a presente portaria de prorrogação de prazo. Publique-se e cumpra-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA – PB, 31 DE AGOSTO DE 2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional